Linha de apoio RESTAURAÇÃO.PT

Linha de apoio para financiamento do fundo de maneio das Micro, Pequenas e Médias Empresas do setor da restauração e similares (56 – Restauração e similares), que registem forte redução do volume de faturação e que atuem nos setores mais afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária.

Montante global: 150 Milhões de Euros.

 

Critérios

  • Declararem uma diminuição da faturação média diária, nos dias em que vigore essa suspensão, por comparação com a média registada nos fins de semana compreendidos no período de 1 de janeiro de 2020 a 31 de outubro de 2020, ou no caso das empresas constituídas entre 1 de janeiro e 1 de março de 2020, no período de atividade decorrido até 31 de outubro de 2020;
  • Capitais próprios positivos à data de 31.12.2019 (exceto se com início de atividade no ano de 2019);
  • Situação financeira regularizada junto da AT, SS, Banca e SGM;
  • O subsídio será pago da seguinte forma:
    • Com a validação do termo de aceitação e com a confirmação do sistema e-fatura da diminuição da faturação declarada, é processado um pagamento automático inicial no montante equivalente a 50% do incentivo aprovado;
    • O restante incentivo aprovado é pago através de pedidos de pagamento intercalares, com o limite máximo de 1 por mês (ver critérios específicos) e/ou através de pagamento do saldo final, com os correspondentes acertos (pagamentos intercalares), processado após validação da informação declarada relacionada com a diminuição registada na faturação da empresa, através dos registos comunicados à AT no sistema e-Fatura.

 

Montante de Apoio

20% do montante da diminuição da faturação da empresa (ver critérios específicos).

 

Notas:

Não dispensa a consulta da demais informação, nomeadamente o Aviso 20/SI/2020;

No caso das Micro e Pequenas Empresas que se candidatem simultaneamente às medidas APOIAR.PT e RESTAURAÇÃO.PT, a candidatura é única;

Link para registo no Balcão 2020:

https://balcao.portugal2020.pt/Balcao2020/Utilizador/Utilizador/MetodosRegisto

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