Linha de apoio às empresas de turismo

A Linha de Apoio à Economia COVID-19 permite às empresas portuguesas dos setores mais afetados pelas medidas de caráter extraordinário adotadas para conter a pandemia do novo coronavírus, financiarem em melhores condições de preço e de prazo, as suas necessidades de tesouraria.

 

Com uma dotação global de 1,7 mil milhões de euros, a linha prevê as seguintes linhas específicas para o setor do Turismo:

  • “COVID-19: Apoio empresas da Restauração e similares”
  • “COVID-19: Apoio Empresas do Turismo
  • “COVID-19: Apoio a Agências de Viagem, Animação Turística, Organizadores de eventos e similares” DOTAÇÃO ESGOTADA

Esta Linha de Apoio destina-se a Micro, Pequenas e Médias Empresas (certificação IAPMEI) e a Small Mid Cap e Mid Cap (DL 81/2017), com um prazo de amortização de 4 anos, sendo o primeiro de carência, a candidatar junto de um dos Bancos aderentes.

Condições de Acesso das Empresas:

  • apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado, ou no caso de apresentarem situação líquida negativa no último balanço aprovado, poderão aceder à linha caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar até à data da respetiva candidatura. Este requisito não se aplica a empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 12 meses contados desde a data da respetiva candidatura;
  • sem incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;
  • não relevando as dívidas constituídas no mês de março de 2020, tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social, apresentando declaração nesse sentido e no sentido de regularização de eventuais dívidas constituídas durante o mês de março às referidas entidades até 30 de abril (Declaração disponível para download no final desta página);
  • não serem consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19 (Declaração disponível para download no final desta página);
  • apresentem declaração específica (constante da página 9 do Documento de Divulgação disponível para download no final desta página) na qual a empresa assume o compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro 2020, face ao comprovado número desses postos a 1 de fevereiro de 2020 e, como tal, não ter promovido nem vir a promover, nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho, ou demonstre estar sujeito ao regime de lay-off, mediante a apresentação de aprovação da Segurança Social.
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