Linha de apoio para Micro e pequenas empresas com quebras de faturação que atuem nos setores afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitárias.

Montante global: 600 Milhões de Euros.

Critérios

• Quebra de faturação de pelo menos 25% nos primeiros nove meses de 2020 (em comparação com o período homólogo de 2019);
• Capitais próprios positivos à data de 31.12.2019 (exceto se com início de atividade no ano de 2019);
• Situação financeira regularizada junto da AT, SS, Banca e SGM;
• O subsídio será pago em duas prestações: a primeira até ao final de 2020 e a segunda no prazo de dois meses.

Montante de Apoio

Percentagem da quebra de faturação, na ordem dos 20%, nos três primeiros trimestres de 2020, não reembolsável, até limite de:

• Microempresas: 7 500€
• Microempresas com CAE 56302 (Bares), 56304 (Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo), 56305 (Estabelecimento de bebidas com espaço de dança), 93210 (Atividades dos parques de diversão e temáticos) e 93294 (Outras atividades de diversão e recreativas), se encerradas administrativamente: 11 250 €
• Pequenas empresas: 40 000€
• Pequenas empresas com CAE 56302 (Bares), 56304 (Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo), 56305 (Estabelecimento de bebidas com espaço de dança), 93210 (Atividades dos parques de diversão e temáticos) e 93294 (Outras atividades de diversão e recreativas), se encerradas administrativamente: 60 000 €
• Médias Empresas e Empresas com mais de 250 trabalhadores com volume anual de faturação inferior a 50 milhões de euros: 60 000 €

Obrigações

Manutenção de emprego, até 31 de dezembro de 2021;

Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios;

Não cessar atividade.

Notas:

Não dispensa a consulta da demais informação, nomeadamente o Aviso 20/SI/2020;

No caso das empresas elegíveis (só Micro e Pequenas Empresas) na Linha RESTAURAÇÃO.PT, uma só candidatura no Apoiar, incluindo na mesma este apoio;

Link para registo no Balcão 2020:

https://balcao.portugal2020.pt/Balcao2020/Utilizador/Utilizador/MetodosRegisto