APOIAR Rendas

Está disponível, a partir de 4 de fevereiro e até às 19h00 de 30 de abril de 2021 (ou até ao esgotar da respetiva dotação), a nova medida do APOIAR.PT, o APOIAR Rendas, medida que permite apoiar ENI (com ou sem contabilidade organizada e com ou sem trabalhadores por conta de outrem), Microempresas, PME´s e Grandes Empresas com volume de negócios abaixo de 50 milhões de euros, estejam em atividade ou tenham sido encerradas por determinação legal/administrativa, apoiando o pagamento das rendas, para uma quebra de faturação mínima de 25%, estando este apoio disponível para o 1º semestre de 2021.

O Apoio a prestar, a fundo perdido, é o seguinte:

  • Se a quebra da faturação for entre 25% e 40%: 30% do valor da renda mensal de referência, até ao limite máximo de 1 200 euros por mês, até ao limite de 40 mil euros por empresa;
  • Se a quebra da faturação for acima dos 40%: 50% do valor da renda mensal de referência, até ao limite máximo de 2 mil euros por mês, até ao limite de 40 mil euros por empresa.

São elegíveis as empresas que sejam arrendatárias num contrato válido de arrendamento para fins não habitacionais ou num contrato de exploração ou cedência de imóvel para fins comerciais, com início em data anterior a 13 de março de 2020 e que declarem uma redução da fatura, nos termos previstos do aviso.

As empresas, para usufruir deste apoio, têm de (1) garantir a manutenção de emprego, (2) não distribuir lucros ou outros fundos a sócios, (3) não cessar atividade, bem como (4) conservar, até 2 anos após o pagamento final, comprovativos de pagamento de rendas aos senhorios realizados no primeiro semestre de 2021, de montante pelo menos igual ao valor do apoio concedido.

Os apoios são solicitados através do Balcão 2020.

Notas:

Não dispensa a consulta da demais informação, nomeadamente o Aviso 03/SI/2021;

Link para registo no Balcão 2020:

https://balcao.portugal2020.pt/Balcao2020/Utilizador/Utilizador/MetodosRegisto

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