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Procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

Foi publicada a Portaria 170-A/2020, de 13 de Julho, que define as condições e termos de acesso ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, destinado às empresas que saiam do regime de lay-off simplificado ou que tenham beneficiado do plano extraordinário de formação.

Este apoio é obtido somente no final do regime do lay-off simplificado ou plano extraordinário de formação.

Modalidades do Incentivo:

a) Apoio no valor de uma retribuição mínima mensal garantida (RMMG) por trabalhador abrangido pelas medidas, pago de uma só vez; ou
b) Apoio no valor de duas RMMG por trabalhador abrangido pelas medidas, pago de forma faseada ao longo de seis meses.
Cálculo do valor:

a) Quando o período de aplicação das medidas tenha sido superior a um mês, o montante do apoio é determinado de acordo com a média aritmética simples do número
de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação desse apoio;
b) Quando o período de aplicação das medidas tenha sido inferior a um mês, o montante do apoio previsto é reduzido proporcionalmente;
c) Quando o período de aplicação das medidas tenha sido inferior a três meses, o montante do apoio previsto é reduzido proporcionalmente.
Para mais informação sobre especificidades e complementos nestes apoios, consulte a Portaria (anexo).

Ficheiros carregados: