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Novas decisões de Desconfinamento: Tráfego Aéreo e Aeroportos

TRÁFEGO AÉREO E AEROPORTOS

No comunicado do Conselho de Ministros de 14 de Julho, são clarificadas regras referentes ao tráfego aéreo e aos aeroportos, com exceção dos Aeroportos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira:

  • a obrigatoriedade de os passageiros de voos com origem em países considerados de risco epidemiológico apresentarem, no momento da partida, um comprovativo de realização de teste para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores ao momento do embarque;
  • a obrigatoriedade de a ANA - Aeroportos de Portugal, efetuar, nos aeroportos internacionais portugueses que gere, o rastreio de temperatura corporal por infravermelhos a todos os passageiros que chegam a território nacional e implementar as respetivas medidas de proteção e contenção.

Nesse mesmo Conselho de Ministros, foi aprovado um diploma, com alteração ao regime sancionário aplicável ao “incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade”:

Estabelece-se que, para o caso do incumprimento das regras de tráfego aéreo e aos aeroportos pelas companhias aéreas ou pelas entidades responsáveis pela gestão dos respetivos aeroportos, obrigação esta fiscalizada pela ANAC e pelo SEF, constitui contraordenação sancionada com coima de:

  • 500€ a 2000€, por cada passageiro que embarque sem demonstrar teste laboratorial Covid-19 negativo, ou dispensa da sua necessidade;
  • e 2000€ a 3000€, por incumprimento da obrigação de rastreio de temperatura corporal por infravermelhos a todos os passageiros que chegam a território nacional.

 

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