Tem de iniciar a sessão para criar novos artigos e tópicos.
Adiamento adaptação louça de plástico (ERB) | Fim do sistema de emissão de Vouchers (AVT)
PauloCarranca@paulocarranca
34 artigos
28 de Agosto, 2020, 17:35
Citação de PauloCarranca em 28 de Agosto, 2020, 17:35
No âmbito da reunião do Conselho de Ministros do passado dia 27 de agosto, foi aprovado o decreto-lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19. Destacamos, do mesmo:
Prorroga, até 31 de março de 2021, o período de que os prestadores de serviços de restauração e de bebidas dispõem para se adaptarem às disposições relativas à não utilização e não disponibilização de louça
de plástico de utilização única. Define-se o prazo de 31 de dezembro de 2020 para clarificar e harmonizar disposições legislativas nesta matéria, no sentido de proceder à primeira fase de transposição
da Diretiva (UE) 2019/904, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019;
Reajusta-se o regime jurídico das viagens organizadas, uma vez que a solução que permitia a emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo viajante (voucher) ou pelo reagendamento em caso de
cancelamento se afigurava como excecional;
No âmbito da reunião do Conselho de Ministros do passado dia 27 de agosto, foi aprovado o decreto-lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19. Destacamos, do mesmo:
Prorroga, até 31 de março de 2021, o período de que os prestadores de serviços de restauração e de bebidas dispõem para se adaptarem às disposições relativas à não utilização e não disponibilização de louça de plástico
de utilização única. Define-se o prazo de 31 de dezembro de 2020 para clarificar e harmonizar disposições legislativas nesta matéria, no sentido de proceder à primeira fase de transposição da Diretiva (UE) 2019/904,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019;
Reajusta-se o regime jurídico das viagens organizadas, uma vez que a solução que permitia a emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo viajante (voucher) ou pelo reagendamento em caso de cancelamento
se afigurava como excecional;